PROJETO DE LEI Nº005/2020, DE 16 DE MARÇO DE 2020.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 645, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO, DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. A alíquota de contribuição...