PROJETO DE LEI Nº 050/2022, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022.
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nov 2022
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PROJETO DE LEI Nº 050/2022, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 1522/2022, DE 13-09-2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Os arts. 5º e 7º da Lei Municipal nº 1522, de 13 de setembro...