PROJETO DE LEI Nº 023/2019, DE 22 DE AGOSTO DE 2019.
AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO POR AUXILIOS E CONVENIOS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1353/2018, DE 27-12-2018, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º –...