Projeto de Lei do Executivo nº 025/2015
Altera o caput e § 2º do Art. 87, bem como o Art. 89 todos da Lei Municipal nº 904/2010, de 08-07-2010, que dispõe sobre Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Mormaço e dá outras providências. Art. 1º – Ficam alterados...