FIXA A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O CUSTEIO NORMAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO, O SEU CUSTEIO SUPLEMENTAR, HOMOLOGA REAVALIAÇÃO ATUARIAL, E ATUALIZA A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE ACORDO COM A PORTARIA MPS Nº 402,...
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MORMAÇO CONCEDER RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA, SOBRE OS ATUAIS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º – Fica o Município de Mormaço autorizado a conceder recomposição salarial...
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PERMUTAR IMÓVEL URBANO QUE ESPECIFICA COM A SRA. NATHÁLIA BERTICELLI SCHROEDER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar com a Sra. Nathália...